Esta Central de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais é dedicada a esclarecer alguns conceitos e termos importantes no contexto da prestação do nosso serviço de detetive profissional, que é regulamentada pela Lei n° 13.432, de 11 de abril de 2017, e dos dados pessoais aos quais podemos ter acesso nos termos da Lei n° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”).

Apresentaremos o que é e a quem se aplica a LGPD, abordando o tratamento de dados pessoais, os agentes de tratamento, as bases legais, os direitos e deveres do titular, e como a Detetive Virtual cumpre as exigências da Lei.

Em caso de dúvidas sobre proteção de dados pessoais, envie um e-mail para [email protected].

O que é e a quem se aplica a LGPD?

LGPD é a lei federal que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os seus direitos e regular os tratamentos.

A LGPD é aplicada a qualquer empresa, órgão da administração pública ou pessoa natural que realize operações de tratamento de dados pessoais, independentemente do meio, do país de sua sede ou do país onde estejam localizados os dados, desde que as atividades sejam realizadas no território nacional ou que tenham como objetivo a oferta ou o fornecimento de bens ou serviços ou o tratamento de dados de indivíduos localizados no território nacional.

A LGPD prevê seus direitos à proteção de dados pessoais, bem como estabelece princípios gerais e obrigações que devem ser observados por aqueles que tratam dados pessoais. Ela está em vigor desde o dia 18 de setembro de 2020, com exceção dos artigos 52-54.

O que é dado pessoal?

Dado pessoal pode ser qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável. Isso significa que a LGPD não se aplica a dados de pessoa jurídica.

Exemplos de dado pessoal (existem muitos outros):

• Nome completo;
• CPF;
• Data de nascimento;
• RG;
• E-mail;
• Telefone celular.

Quais dados pessoais são protegidos com mais rigor pela LGPD?

Dentro dos dados pessoais, há uma categoria especial chamada de dado pessoal sensível, que inclui informações como: (i) Origem racial ou étnica, (ii) convicção religiosa e (iii) opinião política. Nossos serviços não envolvem o tratamento de dados pessoais sensíveis.

A Detetive Virtual não acessa ou processa dados pessoais sensíveis na prestação do seu serviço.

O que é tratamento de dados pessoais?

Tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, tais como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Quem são os agentes de tratamento?

Os agentes de tratamento são responsáveis pelas operações com dados pessoais e se dividem em duas categorias:

• Controlador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Na prestação do nosso serviço de busca e consulta de informações cadastrais de natureza não criminal em bases de dados públicas e privadas visando ao esclarecimento de assuntos de interesse privado dos nossos clientes, atuamos como operador dos dados pessoais. No entanto, com relação aos dados pessoais que coletamos dos nossos clientes, que contratam o serviço da Detetive Virtual, somos os controladores dos dados pessoais.

O que são as bases legais?

Bases legais são as hipóteses previstas na LGPD que justificam / sustentam o tratamento de dados pessoais. Todo tratamento deve ter uma finalidade específica e essa finalidade deve ter uma base legal que a sustente.

Exemplos de bases legais aplicáveis às atividades de tratamento da Detetive Virtual:

• Execução de contrato (art. 7, V, da LGPD); e
• Obrigação legal ou regulatória pelo controlador (art. 7, II, da LGPD).

É importante ressaltar que o consentimento é apenas uma das bases legais previstas pela LGPD e não é a única hipótese para o tratamento de dados pessoais.

Quais são seus direitos?

Como titular dos dados pessoais, você tem direito a obter do controlador, em relação aos dados tratados, a qualquer momento e mediante requisição:

• Confirmação da existência de tratamento;
• Acesso aos dados;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, conforme regulamentação do órgão controlador;
• Eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto se necessário para outra finalidade com base legal;
• Informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
• Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento.

Quais são seus deveres?

Como contratante do serviço da Detetive Virtual, você deve:

• Fornecer dados verídicos e atualizados;
• Observar as finalidades para as quais você contrata e utiliza o nosso serviço, sempre dentro do permitido por lei;
• Sempre agir em boa-fé, inclusive ao exercer seus direitos.

Como cumprimos a LGPD?

Dados dos clientes

• A Detetive Virtual se preocupa com o cumprimento da LGPD e demais legislações vigentes.
• Ao efetuar o pagamento e informar a análise de dados desejada, para comunicarmos com os clientes e concluir o serviço contratado, trataremos os dados pessoais desses clientes apenas nos termos descritos na nossa Política de Privacidade.
• Qualquer questão relacionada à privacidade pode ser encaminhada diretamente para o nosso Encarregado pelo e-mail [email protected].
• 90 dias após a conclusão do serviço, a Detetive Virtual elimina permanentemente todos os dados pessoais do cliente.

Dados de fontes públicas e privadas

A Detetive Virtual auxilia seus clientes no acesso a informações constantes em diversas bases públicas e privadas disponíveis. Essas consultas estão disponíveis na internet em portais governamentais e são acessíveis a qualquer pessoa que deseje verificar as informações, de modo que a Detetive Virtual atua como mera intermediária. Assim, quando disponibilizamos o relatório de dados pessoais, a Detetive Virtual atua como operadora de dados pessoais, conforme indicado na LGPD.

A Detetive Virtual não tem qualquer interferência sobre os dados pessoais consultados pelos clientes, relatórios extraídos e utilização das informações, não possuindo em seus arquivos as buscas realizadas pelos clientes, o que demonstra que a Detetive Virtual não toma qualquer decisão acerca dos dados pessoais acessados pelos clientes. Por isso, neste caso, trata-se de tratamento de dados pessoais cujo controlador é o próprio cliente.

Central de Suporte aos Titulares

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