CONTRATADA: DETETIVE VIRTUAL INVESTIGAÇÃO PARTICULAR LTDA.
CNPJ/MF: 44.117.631/0001-60
Cidade: Curitiba
UF: PR

CONTRATANTE: Pessoa física ou jurídica que contrata os Serviços da Detetive Virtual para a obtenção de informações de interesse privado.

1 – DAS DEFINIÇÕES

1.1 – Detetive Virtual: Empresa que disponibiliza tecnologia de busca e consulta de informações cadastrais de natureza não criminal em bases de dados online.

1.2 – Cliente: Pessoa física ou jurídica que contrata os Serviços da Detetive Virtual para a obtenção de informações de interesse privado.

1.3 – Serviço: Atividade de busca e consulta de informações cadastrais em bases de dados online, conforme instruções do Cliente.

1.4 – Bases de Dados: Conjuntos de informações disponibilizados em plataformas online, incluindo, mas não se limitando a, bases de dados públicas governamentais (ex.: TSE, Tribunais, Cartórios) e, eventualmente, privadas (ex.: bureaus).

1.5 – Consulta: Acesso e obtenção de dados por meio do Serviço, conforme as necessidades especificadas pelo Cliente.

2 – DO OBJETO

2.1 – A Detetive Virtual se compromete a fornecer ao Cliente tecnologia de busca e consulta de informações cadastrais, conforme as instruções fornecidas pelo Cliente, com o objetivo de esclarecer assuntos de interesse privado do Cliente, nos termos regulamentados pela Lei n° 13.432, de 11 de abril de 2017 (Lei do Detetive Profissional).

2.2 – O Serviço será prestado no território brasileiro.

3 – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

3.1 – A Detetive Virtual colocará à disposição do Cliente Serviços de informações cadastrais de origens seguras e de conhecimento público.

3.2 – A Detetive Virtual não possui “banco de dados” próprio, utilizando-se de “banco de dados” de terceiros. Inclusive, o Cliente poderia realizar, por si próprio, todas as Consultas diretamente às Bases de Dados, ainda mais por serem bases públicas governamentais disponibilizadas pelo próprio Governo, ou ainda por serem Serviços de bureaus operando licitamente. No entanto, essa atividade pelo Cliente poderia levar um longo tempo, sendo que a Detetive Virtual detém meios tecnológicos para tornar a Consulta rápida e eficiente.

3.3 – A Detetive Virtual não manipula nenhuma informação, ou seja, não insere, altera, exclui, ou, ainda, bloqueia acesso a qualquer informação de “banco de dados” de terceiros.

4 – DOS HONORÁRIOS E FORMA DE PAGAMENTO

4.1 – A Detetive Virtual disponibiliza os Serviços ao Cliente através de pagamento pré-pago, devendo a compra de créditos ser efetuada nas formas de pagamento disponíveis no site no momento da compra (https://detetivevirtual.net/).

5 – DO PRAZO

5.1 – Este contrato é celebrado por prazo indeterminado.

6 – DA RESCISÃO

6.1 – As partes poderão rescindir os presentes Termos e Condições de Uso a qualquer momento, não as desobrigando das responsabilidades assumidas durante a vigência deste contrato.

6.2 – Caso a Detetive Virtual tenha necessidade de paralisar os Serviços por prazo superior a 30 (trinta) dias ficará este automaticamente rescindido.

7 – DOS REQUISITOS TÉCNICOS

7.1 – O Cliente deverá acessar e enviar as informações à Detetive Virtual por meio de recursos próprios, terminais, linhas de comunicação, modem, etc., mediante o código e senha exclusivos fornecidos pela Detetive Virtual por meios automatizados, via conexão computador a computador.

7.1.1 – A aquisição dos terminais, da linha de comunicação e demais despesas decorrentes correrão por conta do Cliente.

8 – DA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

8.1 – O Cliente é responsável por definir a finalidade da consulta e pelo uso dos dados obtidos através do Serviço.

8.2 – A finalidade de uso dos dados pessoais deve ser legítima, respeitando as normas legais vigentes, especialmente as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

8.3 – O Cliente deve assegurar que o uso das informações obtidas nas Consultas seja realizado dentro dos limites legais e éticos, evitando qualquer violação dos direitos de terceiros.

8.4 – Assim, os resultados das Consultas devem ser utilizados exclusivamente para fins legítimos, tais como identificação de pessoas desaparecidas, localização de testemunhas em processos judiciais e administrativos e identificação de fraudadores em casos de golpes, incluindo, mas não se limitando a, fraudes relacionadas ao PIX.

8.5 – Qualquer uso dos dados obtidos para finalidades ou em desacordo com a legislação vigente será de inteira responsabilidade do Cliente.

9 – DA RESPONSABILIDADE DA DETETIVE VIRTUAL COMO DETETIVE PROFISSIONAL

9.1 – A Detetive Virtual, nos termos da Lei do Detetive Profissional, compromete-se a preservar o sigilo das fontes de informação; respeitar o direito à intimidade, à privacidade, à honra e à imagem das pessoas; exercer a profissão com zelo e probidade; defender, com isenção, os direitos e as prerrogativas profissionais, zelando pela própria reputação e a da classe; zelar pela conservação e proteção de documentos, objetos, dados ou informações que lhe forem confiados pelo Cliente; restituir, íntegro, ao cliente, findo o contrato ou a pedido, documento ou objeto que lhe tenha sido confiado; e prestar contas ao cliente.

10 – DA CONFIDENCIALIDADE

10.1 – A Detetive Virtual compromete-se a manter a confidencialidade das informações acessadas, exceto quando exigido por lei ou mediante autorização expressa do Cliente.

10.2 – O Cliente é igualmente responsável por manter a confidencialidade dos dados obtidos através do Serviço.

11 – DA NÃO VINCULAÇÃO

11.1 – Os presentes Termos e Condições de Uso não criam nenhum vínculo societário, associativo, de representação, de agenciamento de consórcio ou assemelhados entre as partes, arcando cada qual com as suas respectivas obrigações.

12 – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

12.1 – A Detetive Virtual compromete-se a tratar os dados pessoais de acordo com as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), demais legislações aplicáveis e com a sua Política de Privacidade disponível no site (https://detetivevirtual.net/politica-de-privacidade/).

12.2 – Os dados pessoais obtidos através das Consultas serão utilizados exclusivamente para as finalidades estabelecidas pelo Cliente, sendo vedado seu uso para qualquer outra finalidade não prevista ou em desacordo com a legislação.

12.3 – A Detetive Virtual adotará medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, destruição, alteração ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

12.4 – O Cliente compromete-se a utilizar os dados pessoais obtidos de forma responsável, respeitando os direitos dos titulares e as disposições da LGPD.

13 – DISPOSIÇÕES GERAIS

13.1 – Estes Termos e Condições de Uso poderão ser atualizados a qualquer momento, sendo as alterações comunicadas ao Cliente com antecedência.

13.2 – A Detetive Virtual fornece atendimento ao Cliente através de formulário disponibilizado no site em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, tendo como base o horário oficial de Brasília.

13.3 – Independente das disposições do presente documento, se qualquer das partes e/ou terceiros entenderem prejudicados por cláusulas ou condições deverão primeiro tentar a solução amigável, dentro dos princípios da boa fé que deve reger as relações comerciais.

14 – DO FORO

14.1 – Fica eleito o foro da cidade e comarca de CURITIBA, Estado do PARANÁ, para dirimir qualquer dúvida oriunda deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15 – ACEITAÇÃO DOS TERMOS

15.1 – Ao contratar o Serviço, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e condições aqui estipulados.