CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CONDIÇÕES DE USO

CONTRATADA:

DETETIVE VIRTUAL INVESTIGAÇÃO PARTICULAR LTDA.
CNPJ/MF: 44.117.631/0001-60
Cidade: Curitiba
UF: PR

CONTRATANTE: Conforme CADASTRO preenchido pelo usuário e ACEITO ELETRONICAMENTE no SISTEMA oferecido pela CONTRATADA.

SISTEMA: Entende-se por SISTEMA o site www.detetivevirtual.net pela CONTRATADA nas plataformas ANDROID e/ou iOS.

Resolvem firmar o presente contrato de prestação de serviços, que será regido de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

1 – DO OBJETO

Disponibilizamos os seguintes serviços;

1. a) Localização de Dados Cadastrais;
2. b) Prevenção de Fraude Financeira; 
3. c) Análise de perfil cadastral;
4. d) Proteção ao Crédito; 
5. e) Localização de Pessoa Desaparecida;
6. f) Investigação Particular.

2 – DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

2.1 – A CONTRATADA colocará à disposição do CONTRATANTE serviços de informações cadastrais de origens seguras e de conhecimento público.

2.2 – A CONTRATADA não possui “banco de dados” próprio, utilizando-se de “banco de dados” de terceiros, incorporados no todo ou em parte aos serviços ofertados ao mercado.

2.3 – A CONTRATADA responsabiliza-se pela integridade das informações que fornece tais como as recebe de suas fontes, não se responsabilizando pela veracidade, exatidão ou data de atualização.

2.4 – A CONTRATADA não tem condições de manipular nenhuma informação, ou seja, inserir, alterar, excluir, ou, ainda, bloquear acesso a qualquer informação de “banco de dados” de terceiros.

3 – DA COMERCIALIZAÇÃO

3.1 – A CONTRATADA disponibiliza os serviços ao CONTRATANTE através de pagamento pré-pago, devendo a compra de créditos ser efetuada nas formas de pagamento disponíveis no SITE no momento da compra.

 3.2 – Para a primeira aquisição de créditos é necessário preencher seus dados, escolher o valor, forma de pagamento e aceitar eletronicamente as condições deste contrato e seus anexos. Quando da primeira utilização será necessário completar o cadastro.

4 – DO PRAZO

4.1 – Este contrato é celebrado por prazo indeterminado.

5 – DA RESCISÃO

5.1 – As partes poderão rescindir o presente contrato a qualquer momento, não as desobrigando das responsabilidades assumidas durante a vigência deste contrato.

5.2 – Caso a CONTRATADA tenha necessidade de paralisar os serviços por prazo superior a 30 (trinta) dias ficará este automaticamente rescindido.

 6 – DOS REQUISITOS COMERCIAIS

6.1 – A oferta dos serviços da CONTRATADA está direcionada a pessoas físicas e/ou jurídicas conforme especificados nos anexos dos serviços – DO PÚBLICO ALVO, sendo VEDADO, sob pena de imediata rescisão deste, independente de aviso e/ou notificação, a contratação por órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, autarquias ou empresas e entidades que prestem serviços de informações, banco de dados, de cobrança, de advocacia, contabilidade, de investigação particular, de recursos humanos e assemelhados, fundações e associações religiosas, entidades de classe, sindicatos e agremiações ou qualquer outro segmento comercial que porventura desvirtuem o uso do SISTEMA.

7 – DOS REQUISITOS TÉCNICOS

7.1 – O CONTRATANTE deverá acessar e enviar as informações à CONTRATADA por meio de recursos próprios, terminais, linhas de comunicação, modem, etc., mediante o código e senha exclusivos fornecidos pela CONTRATADA por meios automatizados, via conexão computador a computador.

7.1.1 – A aquisição dos terminais, da linha de comunicação e demais despesas decorrentes correrão por conta do CONTRATANTE.

8 – DAS RESPONSABILIDADES DAS PARTES

8.1 – Todas as informações obtidas no SISTEMA são de uso exclusivo do CONTRATANTE para utilização apenas para as finalidades descritas nos anexos, sendo que a utilização por outra pessoa ou para finalidade diversa da acordada caracteriza ilícito civil, tornando a prova imprestável para qualquer processo.

8.2 – É VEDADO ao CONTRATANTE, sob pena de arcar com perdas e danos e imediata rescisão deste contrato, o seguinte:

1. a) Divulgar a terceiros as informações obtidas através dos serviços prestados, sob nenhuma hipótese e sob qualquer forma.
2. b) Permitir que pessoas não comprometidas com a confidencialidade operem o SISTEMA para a obtenção e/ou utilização de informações disponibilizadas pela CONTRATADA.
3. c) Armazenar, divulgar e/ou reproduzir qualquer tela com dados de propriedade das fontes da CONTRATADA e/ou afiliados, tanto total como parcialmente.
4. d) Utilizar os serviços para obter informações de pessoas físicas e/ou jurídicas com outra finalidade que não seja a descrita nos anexos deste contrato.
5. e) Estabelecer convênio de repasse, comercializar e/ou revender quaisquer informações obtidas da CONTRATADA.
6. f) Utilizar qualquer informação obtida através da CONTRATADA para constranger ou coagir, de qualquer maneira que seja, pessoas físicas e/ou jurídicas.

8.5 – O CONTRATANTE deverá indenizar, regressivamente, a CONTRATADA e/ou terceiros, por todas e quaisquer perdas e danos diretos, indiretos, incidentais ou consequências advindas por qualquer forma que seja, administrativa e/ou judicial, de seus atos ou omissões, em violação da lei ou de suas obrigações contratuais, em especial as descritas na cláusula 8.4, no montante da condenação efetivamente paga, mais custas, despesas processuais e honorários advocatícios entre outros valores despendidos, acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês pro rata die, mais multa de 20% (vinte por cento), contados desde a data do desembolso até a data do efetivo pagamento.

8.6 – CONTRATANTE e CONTRATADA comprometem-se a pautar seu relacionamento com probidade e boa fé, dentro dos princípios éticos e morais em suas relações comerciais e afins entre si e terceiros.

9 – DO SIGILO

9.1 – As partes comprometem-se a manter sigilo sobre todas as informações comerciais, técnicas e afins, bem como sobre a documentação correlata, de qualquer forma fornecidas por uma parte a outra, referentes ao cumprimento do presente contrato, inclusive as relativas aos detentores de senhas dos serviços prestados e a não revelar tais informações, sob qualquer pretexto, salvo quando requisitadas pelos órgãos competentes.

9.2 – As partes obrigam-se a obter de terceiros (sócios, empregados, representantes, etc.) o compromisso de manter a confidencialidade e fazer uso restrito dos serviços prestados que devem, por previsão legal, conhecer e receber informações oriundas deste contrato ou parte dele, sob pena de imediata rescisão deste.

10 – DA NÃO VINCULAÇÃO

10.1 – O presente contrato não cria nenhum vínculo societário, associativo, de representação, de agenciamento de consórcio ou assemelhados entre as partes, arcando cada qual com as suas respectivas obrigações.

11 – DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Informações do Usuário

– É importante coletarmos algumas informações dos usuários de nossos serviços para que possamos oferecer um site melhor e mais direcionado às suas preferências. Também precisamos informá-los sobre novidades e informações relevantes. Por isso, leia atentamente esta política e nossos termos de uso.

– Garantimos que quaisquer informações pessoais dos usuários não serão fornecidas, publicadas ou comercializadas em quaisquer circunstâncias. Estas informações estão seguras conosco. Exceto em casos de participação do usuário em algum comentário ou postagem. Neste caso, o nome, email e depoimento poderão ser publicados, conforme nossos termos de uso.

Cadastro

– Nós nunca enviamos e-mails solicitando confirmação de dados/cadastro ou com anexos executáveis (extensão exe, com, scr, bat) e links para download.

– Para usufruir dos benefícios adicionais do site e receber o e-mail com informações sobre nossos serviços, você precisa se cadastrar em algum de nossos formulários de opt-in. Este cadastro é armazenado em um banco de dados protegido e sigiloso.

– Caso não queira receber mais nossos informativos, basta clicar no link de cancelamento que há no rodapé de cada mensagem ou nos avisar através de e-mail. Nós nunca enviamos spams.

Cookies

– Podemos utilizar a tecnologia de cookies para melhorar a experiência do usuário. Isso auxilia na identificação do seu IP, facilitando a navegação e customizando a navegação. Você pode bloquear qualquer uso de cookies diretamente no seu navegador.

Compartilhamento de informações

– Para fins de segurança, as informações poderão ser compartilhadas quando houver requerimento de autoridades judiciais ou governamentais competentes para fins de investigações pessoais conduzidas por elas, mesmo que não exista uma ordem judicial, por exemplo (e sem limitar-se a) quando tratar-se de investigação de caráter penal ou a violação de direitos do autor, ressalvadas as hipóteses de sigilo de informações determinadas por leis em vigor, ou ainda, comunicar informações quando haja motivos suficientes para considerar que a atividade de um usuário seja suspeita de tentar ou de cometer um delito ou tentar prejudicar outras pessoas.

– Possuímos links de acesso para outros sites e que não estão cobertos por esta política. Assim, verifique a política de privacidade desses sites, tendo em vista que suas informações serão administradas de acordo com a política de cada um deles e que podem diferenciar das nossas.

Dúvidas e correção de dados

– Em caso de dúvidas o usuário poderá entrar em contato pelo e-mail: [email protected]  (A/C Departamento Jurídico).

– Reservamo-nos o direito de alterar a política a qualquer momento.

12 – DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1 – O CONTRATANTE declara expressamente serem verídicos os dados cadastrais inseridos para conclusão da contratação e obriga-se a mantê-los atualizados, comunicando imediatamente qualquer alteração de endereço físico, e-mail, telefone, etc., sob pena de ser considerada válida a última informação cadastral fornecida.

12.2 – Eventuais alterações neste contrato serão anunciadas no SISTEMA para análise de aceitação ou devolução do saldo não expirado.

12.3 – A CONTRATADA fornece atendimento ao CONTRATANTE através de formulário disponibilizado no SISTEMA em dias úteis, de segunda a sexta-feira, das 9 às 17 horas, tendo como base o horário oficial de Brasília.

12.4 – Independente das disposições do presente contrato, se qualquer das partes e/ou terceiros entenderem prejudicados por cláusulas ou condições deverão primeiro tentar a solução amigável, dentro dos princípios da boa fé que deve reger as relações comerciais.

13 – DO FORO

13.1 – Fica eleito o foro da cidade e comarca de CURITIBA, Estado do PARANÁ, para dirimir qualquer dúvida oriunda deste contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Assim, por estarem justas e contratadas, as partes aceitam cumprir o presente instrumento.

ANEXO

CONSULTA DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS

1 – DO PÚBLICO-ALVO

1.1 – Consulta disponível para pessoas físicas e jurídicas com cadastro ativo na RECEITA FEDERAL DO BRASIL.

2 – DA FONTE DOS DADOS

2.1 – A “Consulta de informações cadastrais” utiliza o “banco de dados” da SERASA EXPERIAN, BOA VISTA, INFOQUALY, CARTÓRIOS e SITES PARCEIROS.

3 – DA CONSULTA

3.1 – A partir do fornecimento pelo CONTRATANTE de um número de CPF, Número de Celular ou Nome Completo, será disponibilizada a quantidade de:

1. a) Pendências e restrições financeiras.
2. b) Dívidas vencidas.
3. c) Participação em empresas.
4. d) Grafias do nome.
5. e) Participações societárias.
6. f) Telefones e endereços alternativos.

3.2 – As informações resultantes desta consulta abrangem o território brasileiro.

3.3 – A CONTRATADA poderá oferecer recursos e/ou informações adicionais que poderão ser contratados opcionalmente no ato da realização da consulta, com cobrança dos seus respectivos valores acrescidos ao valor original da consulta.

3.4 – Alguns recursos e/ou informações poderão ser disponibilizados somente para clientes que possuem o serviço “PREMIUM” contratado.

3.5 – Caso o CONTRATANTE seja pessoa física, este serviço estará disponível somente para consulta de documentos de terceiros, ou seja, não será possível a consulta do próprio CPF.

4 – DA FINALIDADE

4.1 – A consulta é de uso exclusivo para a concessão de crédito, realização de venda a prazo ou quaisquer outras transações comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro.

5 – DA RESPONSABILIDADE

5.1 – A CONTRATADA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por riscos e/ou prejuízos causados por fraudes ou inadimplência, independente do resultado desta consulta, já que o CONTRATANTE tem completa ciência de que é o único responsável pela decisão final de conceder ou não crédito a terceiros.

 6 – LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD, é um marco regulatório importante que estabelece regras e limites para coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, e possui como objetivo principal equilibrar a atividade de tratamento e os direitos dos seus titulares, tendo como maior expoente a transparência das operações.

HIPÓTESES DE TRATAMENTO:

• Proteção ao crédito;
• Legítimo interesse;
• Consentimento;
• Execução de políticas públicas;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória do controlador;
• Estudos por órgãos de pesquisa;
• Exercício regular de direito;
• Processo judicial, administrativo ou arbitral;
• Proteção da vida;
• Tutela da saúde.